Das Juntas de Freguesia de Belas e de Almargem do Bispo nenhuma resposta chegou e ao que tudo indica estas duas Juntas de Freguesia podem estar a violar a Lei de Acesso a Documentos Administrativos.

As Grandes Opções do Plano das Juntas de Freguesia (com a excepção das freguesias de Almargem do Bispo e Belas):

• Junta de Freguesia de Massamá
• Junta de Freguesia de Queluz
• Junta de Freguesia de Monte Abraão
• Junta de Freguesia de Casal de Cambra

Fernando Seara, claro apoiante deste projecto, afirmou ao Jornal de Negócios que “a exclusão do regime PIN significa o absoluto descomprometimento da administração central no que diz respeito à concretização do projecto Cidade da Imagem.”

Projecto pode estar encalhado sem o PIN

Sem o regime PIN  não deverá ser possível à Media Capital construir nos 50 hectares de terrenos de Reserva Ecológica Nacional. Apesar disto, Bernardo Bairrão, administrador da Media Capital, não desiste: “perdeu-se bastante tempo com à AICEP e neste momento a Câmara Municipal [de Sintra] está a trabalhar connosco para ver se viabilizamos o projecto.”

Já Fernando Seara também não desiste da cidade da imagem ou do cinema: o presidente da Câmara Municipal de Sintra diz que autarquia está disposta a assumir a realização do projecto “por sua conta e risco”.

Para os vizinhos, Henrique Sotero era discreto, simpático e prestável e nunca suspeitaram que fosse um predador sexual. No ano passado, na freguesia de Massamá aconteceram duas violações que são semelhantes às de Telheiras:

• Jovem de 18 anos violada quando entrava no prédio
• Mulher de 22 anos violada à porta do prédio onde vive

Recorde-se que várias mulheres não apresentaram queixa do “violador de Telheiras,” no entanto, têm 6 meses para o fazer ou então podem apresentar-se como testemunhas na Polícia Judiciária.

Actualização 15H00:

Henrique Sotero residia perto da rotunda onde ficam os CTT de Massamá.

Até ao momento desconhece-se se o violador praticou algum crime na cidade de Queluz, mas a PJ espera agora que mais vítimas participem os crimes.

De recordar que o engenheiro já confessou à PJ cerca de 40 violações que terão começado há 10 anos. De recordar também algumas das violações que na cidade de Queluz recentemente: o método era muito semelhante.

O alegado violador já se encontra em prisão preventiva.

A caminhada foi organizada pela Junta de Freguesia de Monte Abraão em parceria com a JOMA e insere-se nas comemorações do Dia Internacional da Mulher.

Recorde-se que o dia internacional da mulher foi adoptado pelas Nações Unidas em 1975 e serve para lembrar as conquistas do feminismo na sociedade: direito ao voto e melhores condições de trabalho.

Imagens da I Caminhada da Mulher em Monte Abraão

Este plano/estudo “avaliou as potencialidades ecológicas do território e, consequentemente, definiu as ocupações pelas diversas actividades humanas.”

Na última campanha eleitoral,  o assunto do plano verde  esteve em discussão. André Beja do Bloco de Esquerda relembrou Fernando Seara da existência deste estudo:

Segundo o proprietário do café um dos assaltantes ficou a vigiar na porta, outro tinha uma caçadeira, outro intimidava os clientes com o bater do macaco do carro nas mesas e o quarto assaltante metia num saco preto o que roubava. Com este método, cinco minutos chegaram para levar os pertences dos clientes e 400 euros em dinheiro da caixa registadora.

O café fica na Av. 25 de Abril, uma das principais avenidas da cidade de Queluz na freguesia de Massamá. Tudo aconteceu por volta das 23H40 e segundo o proprietário do café tratam-se de assaltantes experientes: “via-se que eles sabiam o que estavam a fazer.”

A fuga dos cinco assaltantes aconteceu num Opel Corsa GT vermelho. A Polícia Judiciária de Lisboa já está a investigar o caso e já terá registo de várias impressões digitais.

De recordar que no dia 2 de Março, um dia a seguir, aconteceu um assalto à Caixa Geral de Depósito de Belas, mas desconhece-se se será o mesmo gang.

O advogado mediatizado com a trajédia no rio Jamor é agora amigo do presidente da Câmara Municipal de Sintra e faz comentários no canal Benfica TV. Fernando Seara à Lusa confirmou o estreitamento de relações: “somos benfiquistas e temos convivido. Estimamo-nos muito um ao outro.”

As famílias vão agora recorrer a um advogado oficioso, uma vez que com António Pragal Colaço nada avançou. Segundo António Pragal Colaço, em 2 anos, quer a Câmara Municipal de Sintra como a empresa Estradas de Portugal não responderam às suas solicitações e por isso não entrou com o processo em tribunal.

Sob a ameaça de arma de fogo, desconhece-se se houveram clientes afectados e qual o montante roubado.

Ao que se sabe, o assalto foi feito por dois indivíduos. De recordar que este não é o primeiro nem deverá ser o último assalto a esta agência fruto do histórico de assaltos.

No mês de Janeiro pode constatar-se um aumento superior ao que se estava a registar em 2009. Na cidade de Queluz e arredores (Cascais, Oeiras, Amadora, Sintra) a tendência é a mesma.

Gráfico da evolução do desemprego:

As funções serão a recepção, triagem e encaminhamento da informação sobre as situações que ocorrem diariamente no território municipal, no âmbito do centro de telecomunicações do Serviço Municipal de Protecção Civil.

Desde o dia 26 de Fevereiro tem 10 dias úteis para se inscrever no procedimento concursal. O principal requisito é ter a escolaridade obrigatória.

Os recém nomeados polícias municipais (em estágio) terão como vencimento base 600,74 euros.

Lista dos nomeados:

Luís Manuel Carvalho Martins
André Filipe Carrajola Faria Chagas
Cátia Sofia Ramos Cabeleira
Célia Clara Gouveia Sousa, Ricardo Emanuel Jesus Bastos
Raquel Rosário Pinho Costa
Marta Maria Pinto Rijo
Ana Rita Montezo Casquinha
Soraia Alexandre Alves Lopes Muchagato
Rui Jorge Sousa Anes
Pedro Rogério Rodrigues Maldonado
Eduardo Miguel Ferreira Mateus
Pedro Miguel Tavares Costa
Clarisse Manso Cunha
Tiago Miguel Rodrigues Fradique
Bruno José Claro Carvalho Penteado
Susana Lopes Cardoso Teixeira Ferreira
Vanilson Apolinário Silva
António José Rodrigues Maldonado
Luís Manuel Feijão Silva Namora
António Aires Lopes
Diogo Fernando Sousa Esteves Ferreira
Mário João Centeio Andrade
André Filipe Galamas Antunes
Diana Isabel Nunes Afonso
Paula Martins Silva
Liliana Alves Fraga Martins
Joel Filipe Teixeira Arbuéz Gomes

A varanda do andar onde vive, com uma marquise, não cedeu às rajadas que se fizeram sentir ontem.

Ontem, na Estação Meteorológica de Queluz registou-se uma rajada máxima de 96.5 km/h.

Desconhece-se em que freguesia da cidade a varanda cedeu e se terá sido a marquise a contribuir para o acidente.

Nesta wiki pretendemos organizar o conhecimento sobre a cidade de Queluz.

A wiki História da cidade de Queluz é editável por todos os cidadãos. Para já o melhor exemplo da utilidade da Wiki é a construção de um directório online. Nesta página pretende-se ter disponível todas as páginas da cidade de Queluz.

O Instituto de Meteorologia prevê aumento da intensidade do vento que poderá atinir uma velocidade média de 75 km/h com rajadas da ordem dos 130 km/h. No mar as ondas podem atingir os 8 metros.

Segundo a protecção civil o vento acima dos 118 km/h e até 152 km/h pode ter como consequência: “raízes de árvores abaladas, ramos partidos e derrube das mais expostas. Alguns danos em sinalizações públicas e em casas móveis (ou pré-fabricadas).”

Vento na cidade de Queluz (em actualização constante)

19H00

Protecção Civil em alerta laranja

A Autoridade Nacional de Protecção Civil está em alerta laranja, o segundo nível de alerta mais grave. Este alerta significa “medidas que garantam um estado de prontidão elevado para a intervenção.”

O alerta justifica-se com a precipitação, vento forte e agitação marítima que vai atingir o distrito de Lisboa. São expectáveis cheias rápidas em meio urbano, cortes de estrada devido a inundações, danos em estruturas, queda de árvores, deslizamentos de terras, dificuldades com embarcações e acidentes de viação.

Tratam-se de 2.113 metros quadrados de terrenos na cidade de Queluz que serão alienados por 465.000€.

Na proposta é referido que os terrenos do privado foram avaliados por um perito do avaliador do Tribunal da Relação de Lisboa. Já os terrenos da Câmara não terão sido avaliados por uma entidade independente e externa, mas antes pela Comissão Avaliadora da Câmara Municipal de Sintra.

Até ao momento desconhece-se a localização dos terrenos, ainda da Câmara, em Monte Abraão.

Na operação da PSP de Sintra, apoiada por equipas cinotécnicas, participaram 62 agentes. Foram detidas 6 pessoas, cinco homens e uma mulher, presentes hoje no Tribunal da Grande Lisboa Noroeste onde se decidirá as medidas de coacção.

Apreensões:

• 7,271 quilogramas haxixe (36355 doses individuais);
• 101,63 gramas de liamba;
• 5 pastilhas de ecstasy;
• uma estufa com 18 (dezoito) pés de cannabis e respectivo material de manutenção e produção da mesma;
• cerca de 10222 (dez mil duzentos e vinte e dois) Euros em numerário;
• 4 (quatro) viaturas de alta cilindrada;
• duas armas de alarme, sete dispositivos de gás CS e inúmeras munições de arma de fogo;
• 11 (onze) telemóveis;
• diverso material habitualmente utilizado para tratamento, pesagem, corte e acondicionamento de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

O Inspector Geral da IGAL – Inspecção Geral da Administração Local – receia que a criminalização dos ilícitos urbanísticos seja abdicar de tudo mais que possa existir.

Quem é Orlando Nascimento?

Orlando Santos Nascimento nasceu em 1956 na Freguesia de Rio de Mel, concelho de Trancoso, distrito da Guarda.

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa em 1981, ingressou no Centro de Estudos Judiciários em 1983 e foi nomeado Juiz de Direito em 1985, tendo desempenhado funções, sucessivamente, no Tribunal de Instrução Criminal de Santarém, no Tribunal Judicial de Coruche, nos Juízos Criminais de Lisboa (actuais Varas Criminais), nos Juízos Cíveis de Lisboa (actuais Varas Cíveis), no Tribunal do Trabalho de Lisboa, no Tribunal Militar Territorial de Lisboa, no Tribunal Militar da Marinha e no Tribunal da Relação do Porto.

Presidiu à Comissão Nacional de Objecção de Consciência entre1996 e 2008, por designação do Conselho Superior da Magistratura, e foi Vogal da Comissão do Domínio Público Marítimo e da Comissão de Direito Marítimo Internacional entre Setembro de 1996 e Setembro de 2004.

À data (2008) da nomeação como Inspector Geral do IGAL, Orlando Santos Nascimento exercia funções de Juiz Desembargador na 7ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa.

Vídeo:

Orlando Nascimento refere que na generalidade a lei de acumulação de funções não é cumprida nas autarquias. O IGAL refere que são milhares de funcionários públicos que acumulam funções e em muitos casos os requerimentos não cumprem a lei.

O Inspector Geral disse que esta situação faz com que tenhamos “uma democracia muito feia,” onde existe uma venda de poder, em especial no caso dos licenciamentos.

O IGAL tem 31 inspectores, na sua maioria licenciados em direito. 10 inspectores são licenciados em economia ou gestão e 1 inspector é licenciado em arquitectura. As inspecções acontecem de forma cronológica nos municípios ou de acordo com as denúncias recebidas no IGAL. Já nas Juntas de Freguesia são menos as auditorias e acontecem de acordo com o número de eleitores.

O Inspector Geral do IGAL referiu ainda na Comissão que muitas vezes os inspectores do IGAL não estão preparados para as ilicicitudes nas Juntas devido à enorme quantidade em cada inspecção.

O trajecto tem 2,5Km. A partida é na Junta de Freguesia de Monte Abraão e a chegada na sede do JOMA.

A Caminhada realiza-se no dia 7 de Março, domingo, com início às 10H30.

Mais informações: 214376241 ou por mail geral@clube.joma.com.pt

A assembleia de credores irá reunir-se para discutir e aprovar o plano de insolvência. Todos os documentos relativos a este plano estão disponíveis na secretaria do Tribunal da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste (em Sintra).

Todos os credores do Clube Atlético de Queluz têm até à realização da Assembleia de Credores (inclusivé) para cobrarem as suas dívidas.

Dados do Clube Atlético de Queluz
NIF: 501143769
Endereço: Avenida António Enes, N.º 29, Queluz, 2745-000 Queluz

O site teve um custo de 13.600€.

Centro de Artes Criativas : o outro objectivo de Isabel Cordeiro

Isabel Cordeiro, quando tomou posse enquanto directora do Palácio Nacional de Queluz tinha como ambição a criação de um Centro de Artes Criativas. Nesse objectivo pretendia estabelecer parcerias com Universidades e Associações. Desde a sua tomada de posse ainda não se conheceram mais desenvolvimentos neste objectivo.

Palácio de Queluz é o terceiro mais visitado do país

O Palácio Nacional de Queluz embora seja o terceiro palácio mais visitado do país, não dá qualquer proveito económico à cidade. A entrada no IC19 permite que os visitantes do Palácio entrem e saiam via autocarro sem que efectuem qualquer actividade no comércio. Não existem indústrias criativas associadas à monarquia e ao passado da cidade – agricultura – nem existe qualquer investimento da Câmara Municipal de Sintra em preservar o património da cidade: casa onde viveu Stuart Carvalhais foi destruída, antigo cinema de Queluz foi destruído, rio jamor pode ser entubado.

A cidade de Queluz tem um vasto património arqueológico e histórico que poderia ser dado a conhecer aos visitantes do terceiro palácio mais visto de Portugal, mas não existe qualquer investimento da Câmara nesse sentido: antes na Casal das Selecções, onde já foram gastos 10 milhões de euros.

Fotos antigas de Queluz (envie-nos imagens de Queluz para mail@queluz.org)

Câmara Municipal de Sintra troca terrenos de Monte Abraão por Rio de Mouro

Segundo a proposta número 10, a Cãmara Municipal de Sintra irá adquirir terrenos a um privado em Rio de Mouro, mas irá pagar com terrenos em Monte Abraão realizando uma permuta.

Em causa estão 5 lotes apenas identificados pela freguesia com um valor de aquisição de 141.000€. Ainda se desconhece onde são os terrenos, quem fez a avaliação e de que ano é a mesma, perguntas já realizadas à Câmara.

Participe na Assembleia Municipal de Sintra

A Assembleia Municipal de Sintra realiza-se no dia 25 de Fevereiro, quinta-feira, às 20H30, no Palácio de Valenças, junto à estação de comboios Sintra.

Pode intervir antes do início dos trabalhos : terá de enviar um mail 48 horas antes para ams@cm-sintra.pt com a sua inscrição.

Segundo o autor, «Detrás da Sombra» “refere-se a tudo aquilo que se esconde por detrás da aparência das pessoas, das máscaras que elas colocam no dia a dia. Alguns dos temas incluídos são a guerra, a paz, o ódio, o amor, a depressão, bem como a satisfação de viver um dia de cada vez e aproveitar cada momento.”

Joseph vive em Monte Abraão, muitas vezes longe dos seus pais que dividem Portugal com a República Democrática do Congo.

«Detrás da Sombra» é editado pela Corpos Editora e foi lançado no dia 31 de Janeiro de 2010. O formato ebook está disponível aqui.

Vídeos do lançamento do livro:

Os comboios suprimidos são:

Monte Abraão → Sintra: 23h09, 23h39, 00h09, 00h39, 01h09 e 01h39.
Sintra → Monte Abraão: 23h16, 23h46, 00h16 e 00h46.

A CP irá ter um serviço de transporte rodoviário com as seguintes paragens:

• Monte Abraão – junto paragens da Vimeca;
• Barcarena – desvio do IC 19;
• Cacém – Rua Elias Garcia, junto acesso à estação;
• Meleças – junto à estação;
• Rio de Mouro – frente à estação, junto Táxis;
• Mercês – frente à estação, lado da Tapada;
• Algueirão – junto à estação;
• Portela – no Terminal Rodoviário;
• Sintra – junto à estação.

A Marcha visa exigir aos orgãos autárquicos a construção de um novo Centro de Saúde em Belas, a construção da escola EB2/3, a construção da esquadra da PSP, a eliminação imediata da vergonha e insegurança que a EN-117 representa.

Pelas 10H30 de domingo, a Marcha pela Dignidade terá início para que “Belas deixe de ser uma freguesia esquecida.”

• Ler comunicado da CDU

Decorreram dois anos e nenhum projecto foi sequer apresentado para corrigir a situação.

Se hoje se voltasse a registar a mesma precipitação, as consequências poderiam ter sido as mesmas ou piores.

Em causa está “a trapalhada patrocinada pelo bloco central em Sintra, [que] pôs em causa o reforço da transparência, simplificação, redução de custos e reforço do governo local.”

A “existência da Empresa de Estacionamento de Sintra foi comprovadamente ruinoso, estando a sua actividade praticamente limitada ao Conselho de Administração, onde Mais Sintra, PS e CDU foram ocupando lugares,” refere o Bloco de Esquerda.

O BE Sintra “vem exigindo um debate estratégico em torno das Empresas Municipais de Sintra, que envolva não só a Assembleia Municipal como também as populações.”

Nas conclusões do relatório afirma-se que “a associação de um particular à exploração de estacionamento, com preterição dos procedimentos concursais adequados, violou o disposto nos artigos 10.º e 12º do RJSEL, desrespeitando os princípios da legalidade, do interesse público, da igualdade, da justiça, e da imparcialidade, todos contemplados nos artigos 3º a 6º do CPA.”

O Tribunal de Contas sustenta ainda que “não existe evidência de que a Câmara Municipal de Sintra tenha apresentado a proposta de alienação de parte do capital social da empresa municipal suportada em estudos técnicos.”

Apesar de ter 30% do capital, sem qualquer concurso, a Gisparques “assume o controlo operacional da actividade que constitui o objecto social da empresa municipal, sendo remunerada pela sua actuação directamente através das receitas captadas em cada mês. A EMES remete-se, assim, a um papel meramente instrumental, sem previsão ou fundamento no RJSEL, v.g. art.º 5.º n.º1, pelo que deve ter-se por ilegal o referido contrato.”

Tribunal de Contas recomenda à Câmara  que desenvolva a exploração do estacionamento de forma autónoma

O Tribunal de Contas recomenda à Câmara Municipal de Sintra “optimizar a gestão da EMES por forma a desenvolver autonomamente a exploração do estacionamento tarifado no concelho de Sintra” e a “reponderar as relações contratuais ilegalmente encetadas com a empresa Gisparques.”

No futuro, membros da Assembleia Municipal devem respeitar a lei

O Tribunal de Contas recorda que os membros da Assembleia Municipal de Sintra podem incorrer em responsabilidade financeira caso autorizem contratos ou actos onde “não sejam acautelados os deveres que sobre eles impedem no sentido de prosseguir os princípios da legalidade, do interesse público, da igualdade, da justiça, da imparcialidade e da proporcionalidade, todos decorrentes da lei, da Constituição e da legislação comunitária.”

Guilherme d’ Oliveira Martins: “regras da concorrência têm de ser cumpridas”

Guilherme d’ Oliveira Martins esteve em Janeiro no Parlamento – Comissão para o Combate à Corrupção – onde afirmou que “as regras da concorrência têm de ser cumpridas.” O Presidente do Conselho de Prevenção da Corrupção, sobre a concorrência nos ajustes directos, afirmou que nem por “imaginação.”