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Caixa Geral de Aposentações manda “cessar funções” de administradores dos SMAS, Público

Cidadania Queluz 11 Maio 2009 Notícias 57 views No CommentPrint This Post Print This Post Enviar por mail Enviar por mail

Organismo que tutela as pensões envia para serviços da Câmara de Sintra determinação para que administradores deixem cargos para que foram nomeados pelos órgãos do município.

A Caixa Geral de Aposentações comunicou aos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) de Sintra que os seus três administradores “devem cessar funções imediatamente” por alegadamente se encontrarem a acumular remunerações com o recebimento de pensões. Os visados recusam existir qualquer ilegalidade e já pediram uma reunião urgente para clarificar a situação.

Na última semana de Abril, os SMAS receberam um ofício da Caixa Geral de Aposentações (CGA), assinada pelo seu director central e dirigida ao chefe da Divisão de Recursos Humanos. O documento refere que o organismo tomou conhecimento de que vereadores abrangidos pelo artigo 78.º do Estatuto da Aposentação integram o conselho de administração dos SMAS de Sintra.

A carta acrescenta que os administradores, por estarem abrangidos por aquela norma, “não podem exercer quaisquer funções públicas ou prestar trabalho remunerado, quer em regime de contrato de tarefa ou de avença, em quaisquer serviços do Estado, pelo que devem cessar funções imediatamente”. A CGA quer ainda saber os valores mensais que receberam desde Novembro de 2005, para que “possa proceder-se à ‘regularização’ da situação passada”.

O ofício foi acompanhado de um parecer jurídico sobre os três administradores: o presidente, José Baptista Alves, e os vogais Luís Simões e Joaquim Cardoso Martins. Em relação a Baptista Alves, coronel reformado da Força Aérea, que também é vereador na Câmara de Sintra, eleito pela CDU, a jurista considera mesmo que um anterior despacho, de 1994, do secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, João Reis, “resulta de interpretação excessiva e abusiva da lei”.

O antigo governante, apoiado em pareceres jurídicos, defendeu então que a prática de funções executivas numa empresa municipal consubstancia o exercício de “verdadeiros direitos políticos”, e que, por isso, não se aplicavam os artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação aos eleitos locais que ocupem cargos executivos em empresas municipais.

“Fazer vontade ao patrão”
No caso do vogal Luís Simões, o documento sustenta que não poderá acumular a pensão de aposentado com o vencimento dos SMAS. O administrador, confrontado com esta posição, garante estar “com a pensão suspensa na totalidade”, desde a alteração legislativa de 2005, que apertou a possibilidade de aposentados acumularem vencimentos da administração pública. Luís Simões esclarece que nem sequer recebe um terço da pensão admitido na lei, e lamenta que a CGA não tenha verificado a sua situação antes de o acusar da irregularidade.

“A carta não tem a mínima credibilidade e deve ser de um socialista de extrema-direita que, na pressa de fazer a vontade ao patrão, não verificou correctamente o meu nome”, ironiza, por seu lado, Joaquim Cardoso Martins. O ex-vereador do PSD explica que, além de o designarem como Cardoso Martins Ferreira, não recebe qualquer pensão de reforma. Por isso, frisa que a posição da CGA “não tem razão de ser”.

“Foi com estupefacção que tivemos conhecimento dessa posição e iremos tomar todas as medidas no sentido de esclarecer o assunto e a autenticidade do documento junto da CGA”, afirma Baptista Alves, que garante ter sido o primeiro a pedir o esclarecimento da sua situação, “que, segundo vários pareceres, está de acordo com a lei”. O conselho de administração deliberou, em 29 de Abril, pedir uma reunião “com carácter urgente” à CGA.

O presidente da câmara, Fernando Seara (PSD), tem proposto a nomeação do vereador da CDU para os SMAS por entender que o seu caso está sustentado em vários pareceres jurídicos que concluem pela inexistência de qualquer impedimento legal. O director central da CGA mandou dizer, através da secretária, que “não fala com jornalistas”.

11.05.2009 / Luís Filipe Sebastião / Jornal Público

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